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Projeto reduz burocracia para incentivar construção de poços artesianos em condomínios Texto também impede cortes no fornecimento de água de condomínios inteiros em razão da
Projeto permite intermediação para solucionar conflitos entre vizinhos Projeto permite que condomínio use arbitragem para solucionar conflitos entre vizinhos Uso de arbitragem em condomínios já
PL fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora Autor da proposta
Senado aprova PL que permite modalidade; texto segue à sanção presidencial Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto
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