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Conheça as principais leis e regras de condomínio, saiba onde consultá-las e tirar todas as suas dúvidas.
A vida em condomínio nos traz uma série de vantagens, como serviços e espaços de lazer que podemos usar em nosso dia a dia. Porém, há diversas regras que devem ser seguidas para que a convivência com os vizinhos seja boa e saudável. Como eu e minha família podemos usufruir dos espaços de lazer? Podemos ter animais de estimação? Descobri onde encontrar as respostas para essas perguntas e vou compartilhar com vocês.
Com a urbanização, a vida em prédios se torna cada vez mais comum. Nesse contexto, em que os condomínios passam a abrigar mais moradores, é preciso ter regras bem estabelecidas para manter a ordem no dia a dia e o garantir o conforto e o bem-estar de todos. Por isso foram criadas as leis de condomínio.
As leis de condomínio são conjuntos de regras que orientam as atividades e a vivência no espaço. O principal instrumento que as determina é o Código Civil, que deve ser conhecido para que a comunidade siga a legislação brasileira. Porém, há também outras leis e normas estabelecidas pela convenção do condomínio e seu regimento interno.
Neste artigo, conheça as leis e convenções que regem a vivência e a administração dos condomínios, saiba como elas funcionam e quais são as principais regras que devem ser conhecidas pelos moradores. Boa leitura!
Código Civil
O Código Civil é o conjunto de regras superior entre as que orientam a vida em condomínio. Ele está em vigor desde 2003 e tem diversos artigos que falam sobre multas, casos de inadimplência, formação de convenções, funções e destituição do síndico, direitos e deveres dos condôminos, entre outros.
Essa ferramenta é um norteamento legal para a vida e a administração em condomínios residenciais, por isso deve ser seguida por todos os condomínios. É no Código Civil que se baseiam as demais leis do condomínio e, caso haja dúvidas sobre o cumprimento de determinada regra, deve-se recorrer a ele para consultar a lei superior.
Lei nº 4.597/64
Há também outras ferramentas que estabelecem normas e regras para a vida em condomínio. A Lei nº 4.597/64, também conhecida como Lei do Condomínio, é uma delas. Ela surgiu em 1964 e trata de assuntos como o direito à propriedade, as despesas do condomínio e as formas de utilização dos edifícios.
Após a publicação dos artigos do Código Civil ela teve parte de seus artigos substituída e se tornou secundária, sendo válida apenas para temas que não são cobertos pelo Código.
Convenção do condomínio
A Convenção do condomínio é o conjunto das principais normas de convivência e administração do espaço. Ela determina regras para o uso de áreas comuns, para o gerenciamento do condomínio e quaisquer outras regras que não sejam contempladas pelo Código Civil.
O documento também determina casos em que devem ser aplicadas advertências ou multas, prazos e regras para o uso de espaços de lazer, como a piscina e a quadra, por exemplo. Assim, facilita o trabalho do síndico e esclarece para os moradores como eles devem agir e usar o espaço.